Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Juízes do tribunal marítimo. Restabelecimento da representação mensal prevista na Lei 8.216/1991. Incompetência do Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Alegadas omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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