Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Cide. Lei complementar.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico prescinde da forma de lei complementar. ... ()
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