Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Magistério. Posse no cargo de professor I. Impossibilidade. Exigência constante do edital não cumprida. Possibilidade do Município estabelecer exigências outras além das previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que tão só estabelece normas gerais passíveis de complementação por atos normativos editados pelos demais entes da Federação. Ordem denegada. Recurso desprovido.