Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Queda abrupta e não explicada no consumo. Capacidade de carga instalada e consumos anterior e posterior muito acima das medições feitas. Evidência de fraude no relógio medidor, sem contar que na inspeção foi encontrado violado o lacre e alterado o relógio medidor. Obrigação de pagamento das diferenças, no caso regularmente apuradas. Vedação, porém, de interrupção no fornecimento por conta de débitos antigos, que devem ser exigidos pelos meios regulares de cobrança. Ação de inexigibilidade parcialmente procedente. Recursos não providos.