Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0002.1000

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação acidentária. Exordial indeferida em razão do autor não ter feito prova do fato constitutivo de seu direito. Descabimento. Indevida elevação da matéria probatória à categoria de condição da ação. Prova dos fatos alegados que configura condicionante do julgamento do mérito da causa em favor do autor. Suficiência dos documentos carreados (procuração «ad judicia e carteira profissional comprobatória de sua condição de segurado da ré) sendo que os demais exigidos pelo Magistrado podem ter relevância, mas não são indispensáveis. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento da ação para a devida instrução do feito. Recurso provido para esse fim.

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