Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pedido de complementação de pensão. Pretensão à percepção desta em percentual correspondente a 100% dos vencimentos ou proventos dos servidores falecidos, e não 75%, como atualmente se dá. Admissibilidade. Verba que deve corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, em atenção ao regime jurídico previdenciário que pautou a relação funcional. Hipótese em que a Emenda Constitucional nº: 41/03 não possui efeitos repristinatórios para restaurar a validade da Lei Complementar nº: 452/74. Ação procedente. Recurso das requerentes provido para esse fim, desprovido o apelo voluntário da requerida.