Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Corrupção passiva. Nulidade da decisão que recebe a denúncia. Alegada ausência de fundamentação. Nova decisão proferida decorrente da liminar concedida no habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Apreciação das teses da defesa. Prejuízo inexistente. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando que foi proferida nova decisão pelo Juízo a quo, em que houve a apreciação das matérias consignadas na peça defensiva, constata-se que a não anulação da decisão com a reabertura de prazo para o oferecimento da resposta à acusação, por si só, não trouxe efetivo prejuízo ao recorrente. ... (Continua)