Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1055.8005.1200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor da res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O recorrente não preenche os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, diante do valor da res furtiva avaliada em R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco), quase 30% do valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 622,00). ... ()

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