Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Ato tomado por termo nos autos do inventário. Formalidade requerida. Negócio jurídico realizado por instrumento particular apenas. Nulidade caracterizada. Inteligência dos artigos 44, III, 134, II e 145, III, todos do Código Civil de 1916. Recurso provido.

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