Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0973.7001.3500

1 - TJSP Registro de imóveis. Retificação. Fusão de imóveis. Imprecisão das matrículas. Aquisições «ad corpus. Alteração em aproximadamente 20% (vinte por cento) do que consta no registro. Ausência de oposição. Possibilidade do pedido. Recurso provido.

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