Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Fazenda Pública. Incidência nas condenações da Fazenda Pública em verbas remuneratórias de servidores ou empregados públicos. Pedida a verba não remuneratória, mas a indenizatória de despesas com diárias para mudança (ajuda de custo para as despesas com instalação em razão de promoção para outra comarca). Taxa de juros de mora a 1% ao mês com o seu termo inicial que deve ser o trigésimo dia após o requerimento administrativo.

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