Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Prisão do autor sob imputação de formação de quadrilha, ocasião em que foi apreendido pela autoridade policial, o veículo em que se encontrava R$29.300,00. Inquérito posteriormente arquivado. Pretensão do autor a restituição do numerário desaparecido. Realizada correição Extraordinária na Delegacia quando ficou evidenciado o desaparecimento do valor ensejando a prisão preventiva do Escrivão de Polícia. Condenação da ré, Fazenda do Estado, a quem estava subordinado o Escrivão de Polícia, a restituir o valor indevidamente em seu poder, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, acrescido de juros. Constituição Federal, § 6º do art. 37. Improcedente a denunciação da lide do Escrivão. Recursos «ex officio e da Fazenda do Estado improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote