Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político. Inclusão deste no conceito de agente público. Sujeição aos ditames da Lei 8429/92. Alegação de inconstitucionalidade desta norma, levantada em despacho saneador, não apreciada em razão de não ter sido reiterada oportunamente o inconformismo. Recurso desprovido.

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