Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez permanente. Juros moratórios. Termo inicial a partir do benefício, de modo decrescente mês a mês, na razão de 12% (doze por cento) ao ano, em face do advento do novo Código Civil (12.01.03). Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.