Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória em fase de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Possibilidade. Necessidade de constituição de capital para garantia da renda alimentar. Autoria do fato delituoso induvidosa. Acusado foragido. Relação de parentesco entre todos os titulares de empresas e confusão patrimonial que autorizam a medida. Recurso não provido.