Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Abertura. Testamento. Atribuição a todos os beneficiados a qualidade de legatários. Descabimento. Obrigatoriedade de todos suportarem as despesas com a inventariança. Impossibilidade. Recorrente beneficiado por coisa certa e determinada, na razão de 50%. Qualidade exclusiva de legatário. Responsabilidade pelos riscos e despesas referentes à entrega da coisa. Parte ideal dos bens reservada aos herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido.

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