Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Devolução. Execução por Título Extrajudicial. Citada regularmente. A destempo, a executada advogando em causa própria, protocoliza petição em que solicita devolução de prazo. Doença. Junta atestados médicos cujos códigos indicam possibilidade de estar incapaz para os atos da vida civil. Recurso enfrentando critério especial. Inteligência do CPC/1973, art. 218. Provimento parcial, com observação.