Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ausência de menção a local de emissão e data de vencimento, o que, todavia, não lhes retira o caráter executivo a teor do disposto no CCB/2002, art. 889 do Código Civil e Lei 5.474/1968, art. 75 e Lei 5.474/1968, art. 76 da Lei de Duplicatas. Cerceamento de defesa/probatório que não ocorreu, posto que até testemunha do apelante foi ouvida. Coação improvada. Inversão do ônus da prova descabido. Decisão mantida. Recurso improvido.