Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em duplicata sem força executiva. Observância do interregno de cinco anos, conforme orientação consolidada pelo Egrégio Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contagem a partir da data de vencimento estampada na cártula. Protesto que interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança do débito. Hipótese concreta em que verificada a ocorrência da prescrição, inadmissível a permanência da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso provido.