Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0722.6760.3139

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Desativação de contas na plataforma Youtube. Suposta divulgação de conteúdo vedado. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()

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