Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO-BASE. Lei 11.738/2008. LEIS ESTADUAIS 5.539/2009 E 6.834/2014. READEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Professora da rede estadual de ensino, ocupante do cargo de Docente I, referência 6, com jornada semanal de 18 horas, pleiteia a readequação de seu vencimento-base conforme o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, com reflexos nas vantagens de carreira previstas na Lei Estadual 5.539/2009 e pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal; (2) Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Estado do Rio de Janeiro interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.218 do STF e de ação coletiva em curso, e, no mérito, argumentou que o piso aplica-se apenas ao início da carreira, que não incide automaticamente em toda a estrutura remuneratória, e que o interstício de 12% não é exigido pela norma federal. ... (Continua)