Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Mandado de segurança. Imposição de multa por descumprimento de ordem judicial. Pleito de revogação da decisão. Arguido atraso no cumprimento em razão de falha de comunicação interna na empresa, saneada momento em que descoberta. Alegação que se verifica plausível. Ausência de elemento subjetivo do tipo gerador da multa: dolo de desobedecer ou contrariar ordem legal. Constatação. Decisão que impôs multa pelo descumprimento que deve ser revogada. Segurança concedida.