Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3002.2800

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de «Desinumab 60mg (02 aplicações no intervalo de 06 meses). Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de Osteoporose (CID M81.0). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão parcial da segurança mantida – Desacolhido o reexame necessário e negado provimento ao recurso da Municipalidade.

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