Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ajuizamento contra pessoa jurídica que deixou de existir por ter sido incorporada por outra pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Impossibilidade de substituição da parte. Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão extintiva da execução em decorrência de ilegitimidade passiva, mantida. Recurso da Fazenda Pública não provido.