Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3000.5400

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão de tutela «inaudita altera pars para vedar a anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do compromisso de compra e venda rescindendo. Indeferimento. Descabimento. Rescisão contratual que deve resultar na restituição das parcelas pagas pelo comprador, subtraídas as despesas contratualmente previstas. Decisão reformada. Recurso provido.

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