Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica de verbas pagas ao trabalhador. Análise de normas infraconstitucionais. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)