Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa. Lei de iniciativa parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do Prefeito, e que obriga a administração pública a utilizar papel reciclado na confecção de seus impressos. Pedido liminar indeferido. Insistência do promovente em vê-lo acolhido. Não se deve, sendo palpável a inconstitucionalidade da lei, negar a imediata suspensão de seus efeitos só porque a decretação dela já revelaria o desfecho da ação direta. A não ser assim, jamais seriam deferidos pedidos liminares em ações diretas, e cairia no vazio a possibilidade jurídica de serem nessas formulados. Afinal, ao deferir pedidos tais, o Tribunal antecipa a tutela jurisdicional. É impossível antecipar a tutela jurisdicional, vale dizer, a solução do «meritum causae, sem esse adentrar. Somente o Prefeito pode propor lei prevendo a utilização de papel reciclado, notoriamente muito mais caro embora não mais aproveitável que o papel chamado virgem, para prover a confecção dos impressos da administração pública. Daí não se imaginar como possa gerar efeitos lei que expressa clara ingerência da Câmara na administração do Município, à custa de notório prejuízo para a coletividade administrada e à míngua de previsão de como ele será coberto. Agravo regimental provido.