Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. BenefÃcio. Cumulação. Incapacidade laborativa posterior à entrada em vigor da Lei 9528/97. «tempus regit actum. Aplicabilidade. Percepção simultânea de auxÃlio-acidente e aposentadoria. Inadmissibilidade. Apelo autárquico não conhecido, remessa oficial e recurso do obreiro improvidos.
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote