Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. ... ()
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