Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, negou seguimento ao recurso especial. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 20/11/2015, contra decisão publicada em 13/11/2015, na vigência do CPC/1973. ... (Continua)