Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Argüição de inconstitucionalidade dos arts. 8. 9. 10 e 11 da Lei 9069, de 29.6.95, decorrente da Medida Provisoria 542, de 30.06.94 que instituiu o Plano Real. - Relevância jurídica do pedido que, no entanto, não tem a intensidade que se faz mister para a concessão dessa medida excepcional que e a liminar em ação direta de inconstitucionalidade. - Não-ocorrencia do «periculum in mora ou do requisito da conveniencia. Referenda-se o despacho que indeferiu a medida liminar.