Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. Obrigação que foi pactuada expressamente pelas partes na ocasião do divórcio. Ausência de previsão do valor do aluguel, apenas previsto que ele seria pelo valor de mercado vigente, mas que não prejudica a dívida da ré. Ação que tramita pelo procedimento comum, não havendo óbice à apuração do valor do aluguel, conforme efetuada. Avaliação do autor que, no presente caso, prevalece. Sentença mantida. Recurso desprovido