Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Serviços gerais. Amputação de três dedos da mão direita por máquina de colar papel. Incapacidade laborativa total e permanente. Concessão de aposentadoria por invalidez à base de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-contribuição da data do acidente, conforme a legislação então vigente (Lei 6367/76) , com início a partir da concessão administrativa do auxílio-acidente, respeitada a prescrição qüinqüenal. Verba honorária que deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a sentença. Recursos do autor e de ofício parcialmente providos.