Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Apossamento administrativo. Municipalidade que sem o devido mandado de imissão na posse e o depósito do valor relativo à justa reparação, obsta a utilização econômica de imóvel, praticando inúmeros atos como se possuidora fosse. Anulação de lançamentos de IPTU e remuneração do capital que deixou o expropriado de receber. Necessidade. Provimento parcial decretado.