Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5017.8700

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo recursal incongruente com a decisão de primeiro grau. Inobservância da devolutividade da decisão impugnada especificamente ao quanto decidido em primeira instância. Recurso não conhecido.

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