Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão da moeda nacional em URV. Aplicação do Lei 8880/1994, art. 22. Possibilidade. Norma aplicável às obrigações em geral, inclusive no âmbito do serviço público. Incidência de juros de mora de 0,5% ao mês. Necessidade. Recurso provido.

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