Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Preparo. Complementação das custas. Desnecessidade. «In casu, a discussão articulada no apelo interposto restringe-se às verbas honorárias, sendo razoável concluir que o recolhimento do preparo recursal seja proporcional a tal pleito. Agravo de instrumento provido, reconhecendo-se como correto o valor de preparo recolhido.