Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Incidência sobre aeronaves. Inexigibilidade. É inexigível tributo cobrado com lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal cuja eficácia tenha sido suspensa por resolução do Senado Federal emitida após o julgamento da lide, mas antes do trânsito em julgado da sentença. Execução extinta. Recurso não provido.