Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Determinação do magistrado «a quo para que o Ministério Público distribua a carta precatória. Assimetria entre as partes. Dever não previsto em lei. Ato de impulso processual. Cumprimento do ato pelos serventuários da justiça sob determinação do juiz da causa. Recurso provido.
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