Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação cautelar e declaratória de nulidade de título. Compra e venda. Bem imóvel. Emissão da cártula em garantia referente à última parcela do preço do bem. Alegação de existência de contrato verbal entre as partes, e que esta quantia pagaria débitos do financiamento da alienante junto à COHAB. Ausência de prova de que a quitação do financiamento do imóvel teria influenciado na dívida representada pelo título. Prova do pagamento, ademais, que se faz por meio de recibo no verso do próprio título ou documento, em separado, com referência expressa ao pagamento. Inviabilidade da prova oral para a comprovação do pagamento, ainda mais quando oriunda de parentes ou pessoas ligada ao autor. Ações improcedentes, cassada a liminar concedida. Possibilidade do protesto do título. Recurso provido para estes fins.

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