Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5006.6500

1 - TJSP Sentença criminal. «Extra petita. Configuração. Réu denunciado pela prática de roubo de veículo com o intuito de cometer delito em outra comarca. Absolvição com relação ao roubo de veículo, porém, condenação com relação ao crime de roubo praticado na outra comarca. Inicial acusatória que somente postulou a condenação com relação ao roubo do veículo. Ademais, haveria a questão da litispendência, pois quando do recebimento da denúncia, já havia ação penal, pelo mesmo fato delituoso, em andamento na outra comarca. Recurso defensório provido e improvido o ministerial.

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