Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação dolosa. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório que comprova a autoria e materialidade. Desclassificação para receptação culposa ou favorecimento real. Inadmissibilidade. Circunstâncias que não deixam dúvida de que o apelante sabia que os bens encontrados em sua casa eram produtos de crime. Recurso não provido nesses aspectos.
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