Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA.

HAVENDO PLURALIDADE DE VENCEDORES, REPRESENTADOS POR ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA DIVERSOS, TANTO A DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITROU HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANTO A QUE OS MAJOROU PARA ONZE POR CENTO, NÃO DELIMITOU O PERCENTUAL QUE COMPETIA A CADA ESCRITÓRIO, DEVENDO HAVER O RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL, CONFORME DISPOSIÇÕES DO art. 87 E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... (Continua)