Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DISTRIBUÍDA PARA A 7ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, TENDO SIDO DECLINADO PARA A 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS, CONFORME ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. BAIRRO BARRA OLÍMPICA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2022 E DELIMITADO PELO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024. INCLUSÃO DO RECÉM-CRIADO BAIRRO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ORA JUÍZO SUSCITANTE.

Conflito negativo de competência instaurado em ação de imissão na posse, com pedido de tutela de urgência, em razão do declínio de ofício do Juízo suscitado (7ª Vara Cível de Jacarepaguá) sob o argumento de que o endereço do imóvel discutido está situado no recém-criado Bairro da Barra Olímpica, que pertence à XXIV Região Administrativa, de modo a ser de competência do Foro Regional da Barra da Tijuca. ... (Continua)