Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU- Exercício de 2004 - Município de Águas de Santa Bárbara - Ocorrência - Reconhecimento ex officio - Transcurso de prazo superior a 05 anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda - Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - Aplicação da Súmula 409/STJ - Termo inicial - Observância do entendimento firmado pelo STJ a respeito do tema, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do art. 1.036 e ss. do CPC/2015 . Recurso não provido, alterado o dispositivo da sentença... (Continua)