Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÚTUO FIRMADO COM ASPECIR PREVIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. A QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS PARCELAS DO CONTRATO COM DESCONTO PROPORCIONAL NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REVISÃO, POR TER SIDO DESCONTADO SOBRE AS PARCELAS ABUSIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO, POIS PREVISTO DÉBITO EM FOLHA, SENDO A AUTORA PESIONISTA DO ESTADO. CONTRATO QUITADO. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DA Lei 14905/2024 APÓS SUA VIGÊNCIA AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. APELO DESPROVIDO.