Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.5040.4000.2700

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos decorrentes de fraude no medidor. Inviabilidade. Precedentes. Mc 16.655/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 4.2.2011 e AgRg no Resp1.145.484/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 17/11/10. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia elétrica pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: MC 16.655/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.2.2011 e AgRg no REsp. 1.145.484/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17/11/2010. ... ()

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