Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ibiúna. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago de agosto, setembro e outubro de 2016. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconstitucionalidade dos juros de mora. Matéria que pode ser reconhecida de plano pela via eleita. Necessidade de recálculo que não implica nulidade da CDA. Aplicação da taxa Selic. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. Exceção acolhida. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade. Precedentes. Recurso provido