Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Valor da res furtiva. Recurso não provido.
«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... ()
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