Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4495.8003.6600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade da defensoria pública. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam. Irresignação da ré.

«1. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em nome próprio com o objetivo de defender interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos de consumidores lesados em razão de relações firmadas com as instituições financeiras. Precedentes. STJ e STF. 2. Agravo regimental desprovido.... ()

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